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Novas regras nos depósitos e transferências bancárias

SABIA QUE o governo aprovou uma série de novas regras para o sector bancário? O novo Decreto-Lei, mais vantajoso para os consumidores, fixa a data-valor nos depósitos e transferências, isto é, a data a partir do qual o dinheiro ou cheques devem ficar disponíveis e poderem ser movimentados.

Assim, a data-valor será a do dia em que for realizada se se tratar de um depósito em dinheiro efectuado ao balcão e para os cheques sacados sobre o próprio banco no qual são depositados, regra que também se aplica aos cheques visados, mesmo se sacados sobre um banco diferente daquele em que se faz o depósito.

A data-valor será a do segundo dia útil seguinte se se tratar de um depósito de um cheque sacado sobre um banco diferente (em relação ao do depósito).

Quanto a transferências bancárias, as quantias em dinheiro devem ser creditadas na conta do beneficiário no próprio dia da ordem de transferência, se ambas as contas forem do mesmo banco. Se as contas forem de bancos diferentes o crédito deve ser efectuado até ao dia útil seguinte da transferência.

O diploma proíbe ainda proibir o débito de juros ou de qualquer despesa pela movimentação a débito dos fundos disponibilizados.

Estas regras entrarão em vigor na data indicada no Diário da República que o publicar.

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