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Divórcio sem consentimento de um dos cônjuges

Uma das mais importantes alterações introduzidas pelo novo regime do divórcio foi a “eliminação” do divórcio litigioso, substituindo-o pelo divórcio sem consentimento de um dos cônjuges.

Anteriormente, além de ser necessário alegar os motivos do requerimento do divórcio – requisito que se mantém – era necessário, para que fosse decretado, ocorrer a violação culposa e reiterada de um (ou mais) dos cinco deveres conjugais, nomeadamente de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência. Depois, a culpa era atribuída a um ou aos dois cônjuges, em medidas diferentes.

Divórcio sem consentimento de um dos cônjugesOra, actualmente, não é necessário sequer invocar a violação culposa dos deveres conjugais, bastando, para requerer o divórcio, alegar quaisquer factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento. Por exemplo, o facto de um dos elementos do casal deixar de gostar do outro já é motivo para pedir o divórcio, o que antes não era legalmente possível.

Foi, assim, eliminado do ordenamento jurídico o designado “divórcio-sanção”, que “castigava” o cônjuge culpado. Era, com efeito, necessário alegar e provar todas as violações da vida íntima do casal, o que levava, na prática, a uma constrangedora exposição da vida privada em audiência de julgamento, que, por natureza, é pública.

Outra das alterações, respeitante ao designado “divórcio-ruptura”: quando antes eram necessários três anos de separação de facto para se requerer o divórcio, actualmente basta apenas um ano de ruptura da vivência em comum para requerer o divórcio. De sublinhar que esta ruptura não significa o casal viver em locais diferentes, pois, pode acontecer – e até é frequente – o casal viver na mesma casa mas não como casal, existindo apenas uma mera partilha da casa da família, ditada muitas vezes por razões económicas ou pelo facto de a casa ser propriedade de ambos.

Justiça

A lei entende que há separação de facto “quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há, da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer”.

São ainda fundamentos do divórcio a alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum, bem como a ausência, sem que do (cônjuge) ausente haja notícias, por tempo não inferior a um ano.

Em termos processuais, no divórcio sem consentimento de um dos cônjuges terá que haver sempre uma tentativa de conciliação dos cônjuges, e se esta não resultar o juiz deve procurar obter o acordo dos cônjuges para o divórcio por mútuo consentimento. Se este for obtido, nesta fase ou em qualquer até ao termo do processo, o divórcio será convolado nesta modalidade.

De referir ainda que o direito ao divórcio não se transmite por morte, mas a acção pode ser continuada pelos herdeiros do autor (quem requereu o divórcio) para efeitos patrimoniais, se este falecer durante o processo, podendo também prosseguir contra os herdeiros do réu (contra quem foi requerido o divórcio).

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